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http://hdl.handle.net/11422/7940
| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento – LC 157/2016 – subitem 25.05 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Silva, Bruna Rodrigues Oliveira da |
| Orientador: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objeto a recente inclusão do subitem 25.05 à lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que a partir de dezembro de 2016, com o advento da Lei Complementar nº 157/2016, passou a contemplar a atividade de cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento, incluindo essa atividade no rol de serviços a serem tributados pelo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. A partir de uma análise da conceituação de serviço para fins tributários e de um breve estudo sobre o posicionamento da doutrina e dos tribunais superiores acerca do tema, o presente trabalho concluíra, ao final, que a inclusão do subitem 25.05 na Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 (“cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento”) viola o disposto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, uma vez que este dispositivo fixa a prestação de um serviço como a regra-matriz de incidência do ISS. |
| Palavras-chave: | Tributário ISSQN Cemitérios Legalidade LC 157/2016 Serviços Tax Cemeteries Legality Services |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SILVA, Bruna Rodrigues Oliveira da. A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento – LC 157/2016 – subitem 25.05. 2017. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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