Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/7942| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | (I)legalidade da vigência de um microssistema de prova tarifada pela fé pública |
| Author(s)/Inventor(s): | Guercio, Flávio Henrique Ameno Neves |
| Advisor: | Gonçalves, Rodrigo Machado |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objeto de estudo a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cujo verbete é exposto a seguir: "o fato de restringir-se à prova oral a depoimentos policiais e de seus agentes não desautoriza a condenação.” Através da exposição detalhada de elementos primordiais do Processo Penal Brasileiro e da função esperada de contenção do poder punitivo; da conceituação da prova penal; da delimitação do papel desejável ao judiciário e da caracterização do processo de edição e aplicação das súmulas de maneira geral; objetiva-se, ao final da pesquisa, estabelecer se há e quais são os princípios e garantias constitucionais violados pela utilização da Súmula 70 como fundamentação de decisões condenatórias, bem como a motivação que justifica o seu surgimento e aplicação, em termos estatísticos. |
| Keywords: | Súmula 70 Prova testemunhal Fé pública Legitimidade Processo Penal Princípios Constitucionais Precedent 70 Testimonial evidence Public Fait Legitimacy Criminal proceedings Constitutional Principles |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GUERCIO, Flávio Henrique Ameno Neves. (I)legalidade da vigência de um microssistema de prova tarifada pela fé pública. 2017. 59 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| FHANGuercio.pdf | 428.19 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.