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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Regulação estatal: uma análise das autoridades administrativas independentes
Author(s)/Inventor(s): Angelo, Bárbara Holanda de Lemos
Advisor: Oliveira, Farlei Martins Riccio de
Abstract: A intervenção Estatal na economia é tema que desperta muito interesse. Durante os séculos, foram diversas as formas em que isso ocorreu. Foi de mínima à gigantesca, e parece nunca ter encontrado a dosagem ideal de incidência. O Estado como ente regulador surge da tentativa de se combinar características mistas. Com a concessão da exploração de determinados serviços à iniciativa privada, parece ser possível desafogar a máquina estatal. Ao mesmo tempo, o Estado ainda pode conduzir e fiscalizar essas atividades, permitindo que sua atuação tenha em vista o fim público. Com a criação da figura das autoridades administrativas independentes, ou agências reguladoras como são conhecidas no Brasil, isso se tornou possível. O Estado passa de principal executor a fiscalizador e, assim, permanece no empenho de desafogar as estruturas públicas, sem deixar de lado a coletividade.
Keywords: Estado Regulador
Agências reguladoras
Autoridades administrativas independentes
Regulação
Regulatory State
Regulatory Agencies
Independent Administrative Authorities
Regulation
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ANGELO, Bárbara Holanda de Lemos. Regulação estatal: uma análise das autoridades administrativas independentes. 2017. 69 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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