Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/8083| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A natureza jurídica das sanções por ato de improbidade administrativa |
| Author(s)/Inventor(s): | Bomfim, João Gabriel de Sousa |
| Advisor: | Silva, Carolina Machado Cyrillo da |
| Abstract: | Neste trabalho, realiza-se um exame da natureza jurídica das sanções por atos de improbidade, cominadas pela Lei 8.429/1992. Inicialmente, é traçado um histórico da defesa da probidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se identificar um conceito de ato de improbidade administrativa que apresente os elementos essenciais a esse ilícito. Desenvolve-se, então, discussão acerca do regime jurídico em que tais sanções se enquadram, baseada em uma reflexão sobre o que define a natureza dos ilícitos, das sanções e da responsabilidade nos campos do direito civil, administrativo e penal. Sustenta-se, com base nas propostas teóricas do Direito Administrativo Sancionador, a natureza administrativa dessas sanções e sua aplicabilidade aos agentes políticos, descartada a incidência do foro especial por prerrogativa de função. Como consequência de tais conclusões, é defendida ainda a unidade do direito punitivo do Estado e ponderações sobre o princípio do non bis in idem. |
| Keywords: | Lei 8.429/1992 Direito Administrativo Sancionador Improbidade administrativa Agentes públicos Agentes políticos Foro especial por prerrogativa de função Princípio do non bis in idem Sanctioning Administrative Law Administrative impropriety Public agents Political actors Special forum by function prerogative Principle of non bis in idem |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BOMFIM, João Gabriel de Sousa. A natureza jurídica das sanções por ato de improbidade administrativa. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| JGSBomfim.pdf | 384.11 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.