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http://hdl.handle.net/11422/8507| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A medida cautelar do afastamento do sigilo bancário |
| Autor(es)/Inventor(es): | Rianelli, Sâmia Lima |
| Tutor: | Hora, Nilo César Martins Pompílio da |
| Resumen: | O presente trabalho tem como objetivo tratar do direito ao sigilo bancário, as causas, finalidade e requisitos de seu afastamento à luz do Processo Penal. A colisão entre direitos fundamentais que justificam sua manutenção e o interesse público resguardado na questão. Até que ponto a Carta Magna estabelece o limite entre o direito dos indivíduos e o direito coletivo tutelado. Veremos quais são as autoridades capazes de deferir o acesso a tais informações e quais devem requerer o fornecimento das mesmas, requisitos e formalidades para tais. Trataremos a respeito do procedimento a ser instaurado, visando a obtenção dos dados financeiros junto às instituições que devem fidelidade a seus clientes, através da inviolabilidade profissional. |
| Materia: | Sigilo bancário Medida Cautelar Poder Judiciário Ministério Público Inquérito Policial Bank Secrecy Cautelar Measure Judicial Power Police Inquiry |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | dic-2018 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | RIANELLI, Sâmia Lima. A medida cautelar do afastamento do sigilo bancário. 2018. 50 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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