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http://hdl.handle.net/11422/8507
Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título: | A medida cautelar do afastamento do sigilo bancário |
Autor(es)/Inventor(es): | Rianelli, Sâmia Lima |
Orientador: | Hora, Nilo César Martins Pompílio da |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo tratar do direito ao sigilo bancário, as causas, finalidade e requisitos de seu afastamento à luz do Processo Penal. A colisão entre direitos fundamentais que justificam sua manutenção e o interesse público resguardado na questão. Até que ponto a Carta Magna estabelece o limite entre o direito dos indivíduos e o direito coletivo tutelado. Veremos quais são as autoridades capazes de deferir o acesso a tais informações e quais devem requerer o fornecimento das mesmas, requisitos e formalidades para tais. Trataremos a respeito do procedimento a ser instaurado, visando a obtenção dos dados financeiros junto às instituições que devem fidelidade a seus clientes, através da inviolabilidade profissional. |
Palavras-chave: | Sigilo bancário Medida Cautelar Poder Judiciário Ministério Público Inquérito Policial Bank Secrecy Cautelar Measure Judicial Power Police Inquiry |
Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Data de publicação: | Dez-2018 |
País de publicação: | Brasil |
Idioma da publicação: | por |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Citação: | RIANELLI, Sâmia Lima. A medida cautelar do afastamento do sigilo bancário. 2018. 50 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
Aparece nas coleções: | Direito |
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