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http://hdl.handle.net/11422/8515
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | O controle judicial dos atos administrativos discricionários |
Autor(es)/Inventor(es): | Nascimento, Vitor Szpiz do |
Tutor: | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de |
Resumen: | O presente trabalho visa analisar, à luz da Constituição de 1988, compreendida e classificada como Constituição Dirigente, os limites de conteúdo e forma para a atuação do Poder Judiciário quando do controle da atividade discricionária da Administração Pública, assim compreendida como atividade em que o administrador possui mais de uma opção igualmente razoável. |
Materia: | Discricionariedade Atos Administrativos Controle Judicial Constituição Dirigente Discretion Administrative Acts Judicial Review Dirigent Constitution |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | dic-2018 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | NASCIMENTO, Vitor Szpiz do. O controle judicial dos atos administrativos discricionários. 2018. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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