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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : O controle judicial dos atos administrativos discricionários
Autor(es)/Inventor(es): Nascimento, Vitor Szpiz do
Tutor: Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Resumen: O presente trabalho visa analisar, à luz da Constituição de 1988, compreendida e classificada como Constituição Dirigente, os limites de conteúdo e forma para a atuação do Poder Judiciário quando do controle da atividade discricionária da Administração Pública, assim compreendida como atividade em que o administrador possui mais de uma opção igualmente razoável.
Materia: Discricionariedade
Atos Administrativos
Controle Judicial
Constituição Dirigente
Discretion
Administrative Acts
Judicial Review
Dirigent Constitution
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: dic-2018
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : NASCIMENTO, Vitor Szpiz do. O controle judicial dos atos administrativos discricionários. 2018. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Aparece en las colecciones: Direito

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