Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/8515| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O controle judicial dos atos administrativos discricionários |
| Autor(es)/Inventor(es): | Nascimento, Vitor Szpiz do |
| Orientador: | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar, à luz da Constituição de 1988, compreendida e classificada como Constituição Dirigente, os limites de conteúdo e forma para a atuação do Poder Judiciário quando do controle da atividade discricionária da Administração Pública, assim compreendida como atividade em que o administrador possui mais de uma opção igualmente razoável. |
| Palavras-chave: | Discricionariedade Atos Administrativos Controle Judicial Constituição Dirigente Discretion Administrative Acts Judicial Review Dirigent Constitution |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | NASCIMENTO, Vitor Szpiz do. O controle judicial dos atos administrativos discricionários. 2018. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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