Lei das Estatais (lei 13.303/2016) frente à lei nº 8.666/93: análise comparativa entre as sistemáticas licitatórias trazidas por ambas as leis

Rocha, Amanda Raquel Pinheiro da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de	-
dc.contributor.author	Rocha, Amanda Raquel Pinheiro da	-
dc.date.accessioned	2019-06-28T16:53:48Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:07Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	ROCHA, Amanda Raquel Pinheiro da. Lei das Estatais (lei 13.303/2016) frente à lei nº 8.666/93: análise comparativa entre as sistemáticas licitatórias trazidas por ambas as leis. 2017. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8561	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei 8.666/93	pt_BR
dc.subject	Lei 13.303/2016	pt_BR
dc.subject	Empresas Estatais	pt_BR
dc.subject	Procedimento licitatório	pt_BR
dc.subject	Estudo comparativo	pt_BR
dc.subject	State enterprises	pt_BR
dc.subject	Bidding procedure	pt_BR
dc.subject	Comparative study	pt_BR
dc.title	Lei das Estatais (lei 13.303/2016) frente à lei nº 8.666/93: análise comparativa entre as sistemáticas licitatórias trazidas por ambas as leis	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0708289449159110	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho trata-se de um comparativo entre as sistemáticas licitatórias estabelecidas pela Lei 8.666/93 e a Lei 13.303/2016, que instituiu o Estatuto Jurídico das Estatais. Para a realização deste comparativo, foram apresentadas as características principais de cada procedimento licitatório, elencando, assim, conceitos, princípios aplicáveis, objeto, finalidade, modalidades, possibilidades de contratação direta, entre outros. Por fim, o trabalho elenca as inovações trazidas pela Lei das Estatais, tendo como parâmetro a Lei 8.666/93, sendo as mais importantes: a possibilidade de se realizar contratação semi-integrada, o aumento significativo nos valores limites para a dispensa de licitação por pequeno valor, a redução de cláusulas exorbitantes, a maior aplicabilidade do princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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