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http://hdl.handle.net/11422/8561| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Lei das Estatais (lei 13.303/2016) frente à lei nº 8.666/93: análise comparativa entre as sistemáticas licitatórias trazidas por ambas as leis |
| Autor(es)/Inventor(es): | Rocha, Amanda Raquel Pinheiro da |
| Orientador: | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de |
| Resumo: | O presente trabalho trata-se de um comparativo entre as sistemáticas licitatórias estabelecidas pela Lei 8.666/93 e a Lei 13.303/2016, que instituiu o Estatuto Jurídico das Estatais. Para a realização deste comparativo, foram apresentadas as características principais de cada procedimento licitatório, elencando, assim, conceitos, princípios aplicáveis, objeto, finalidade, modalidades, possibilidades de contratação direta, entre outros. Por fim, o trabalho elenca as inovações trazidas pela Lei das Estatais, tendo como parâmetro a Lei 8.666/93, sendo as mais importantes: a possibilidade de se realizar contratação semi-integrada, o aumento significativo nos valores limites para a dispensa de licitação por pequeno valor, a redução de cláusulas exorbitantes, a maior aplicabilidade do princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual. |
| Palavras-chave: | Lei 8.666/93 Lei 13.303/2016 Empresas Estatais Procedimento licitatório Estudo comparativo State enterprises Bidding procedure Comparative study |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ROCHA, Amanda Raquel Pinheiro da. Lei das Estatais (lei 13.303/2016) frente à lei nº 8.666/93: análise comparativa entre as sistemáticas licitatórias trazidas por ambas as leis. 2017. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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