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http://hdl.handle.net/11422/8564| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A Defensoria Pública da União atuando pelo reconhecimento da identidade de gênero e do direito ao nome das pessoas trans |
| Author(s)/Inventor(s): | Carlos, Dayane Vieira |
| Advisor: | Quirino, Carina de Castro |
| Abstract: | A pesquisa centra-se na análise do processo, ainda em andamento, de reconhecimento das identidades transgêneras por parte do Direito. São analisadas as perspectivas médico-patologizante e sociológica da transexualidade, indagando-se o reconhecimento à identidade de gênero e consequentemente, o direito ao nome, em decorrência direta da aplicação de direitos fundamentais constitucionais e tratados de direitos humanos. É realizada a descrição de política pública criada pela Defensoria Pública da União de forma a traçar atuação estratégica para garantir os direitos das pessoas transexuais, e demandar alteração de entendimento jurídico quanto ao nome social e a possibilidade de alteração do prenome e do sexo nos registros públicos, sem a fixação de condicionantes médico-cirúrgicas ou processuais. |
| Keywords: | Identidade de gênero Transexualidade Transgneridade Nome Política pública Defensoria Pública da União Gender Identity Transsexuality Transgender Name Public Policy Public Defender of the Union |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CARLOS, Dayane Vieira. A Defensoria Pública da União atuando pelo reconhecimento da identidade de gênero e do direito ao nome das pessoas trans. 2018. 86 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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