O ato ilícito como prejudicial de mérito no julgamento do fato da navegação

Pimenta, Lucas Sarmento

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8565

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O ato ilícito como prejudicial de mérito no julgamento do fato da navegação
Author(s)/Inventor(s):	Pimenta, Lucas Sarmento
Advisor:	Santoro, Antônio Eduardo Ramires
Abstract:	Este trabalho teve como tema os julgamentos perante o Tribunal Marítimo, com recorte especial para aqueles que tratam do fato da navegação de uso da embarcação para a prática de ato ilícito penal. O objetivo central da pesquisa foi verificar uma possível invasão de competência por parte da Corte do Mar, quando do julgamento deste incidente marítimo, usurpando atribuição da Justiça Federal. Duas hipóteses foram levantadas: o caráter de questão prejudicial do ato ilícito do tipo administrativo em comento e a violação do princípio constitucional da presunção de inocência pela Corte. Por meio de minuciosa análise jurisprudencial e doutrinária, as hipóteses foram confirmadas. O método de investigação utilizado foi o dialético. Restou demonstrado que o Colegiado do Mar tem competência para julgar o fato da navegação, mas não o ilícito penal que o compõe. Ainda, argumentou-se que a melhor solução seria a de sobrestar o feito administrativo, aguardando o trânsito em julgado da sentença penal. Concluiuse, por fim, que o entendimento do Tribunal Marítimo está em rota de colisão com as garantias fundamentais constitucionais e deve, com presteza, guinar o seu rumo a águas tranquilas, abrigadas pelas molduras da Constituição de 1988.
Keywords:	Direito Marítimo Direito Processual Marítimo Tribunal Marítimo Fato da Navegação Questão Prejudicial Ato Ilícito Maritime Law Maritime Procedural Law Maritime Court Navigation Fact Preliminary Question Unlawful Act
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	PIMENTA, Lucas Sarmento. O ato ilícito como prejudicial de mérito no julgamento do fato da navegação. 2018. 74 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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