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http://hdl.handle.net/11422/8565| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O ato ilícito como prejudicial de mérito no julgamento do fato da navegação |
| Autor(es)/Inventor(es): | Pimenta, Lucas Sarmento |
| Orientador: | Santoro, Antônio Eduardo Ramires |
| Resumo: | Este trabalho teve como tema os julgamentos perante o Tribunal Marítimo, com recorte especial para aqueles que tratam do fato da navegação de uso da embarcação para a prática de ato ilícito penal. O objetivo central da pesquisa foi verificar uma possível invasão de competência por parte da Corte do Mar, quando do julgamento deste incidente marítimo, usurpando atribuição da Justiça Federal. Duas hipóteses foram levantadas: o caráter de questão prejudicial do ato ilícito do tipo administrativo em comento e a violação do princípio constitucional da presunção de inocência pela Corte. Por meio de minuciosa análise jurisprudencial e doutrinária, as hipóteses foram confirmadas. O método de investigação utilizado foi o dialético. Restou demonstrado que o Colegiado do Mar tem competência para julgar o fato da navegação, mas não o ilícito penal que o compõe. Ainda, argumentou-se que a melhor solução seria a de sobrestar o feito administrativo, aguardando o trânsito em julgado da sentença penal. Concluiuse, por fim, que o entendimento do Tribunal Marítimo está em rota de colisão com as garantias fundamentais constitucionais e deve, com presteza, guinar o seu rumo a águas tranquilas, abrigadas pelas molduras da Constituição de 1988. |
| Palavras-chave: | Direito Marítimo Direito Processual Marítimo Tribunal Marítimo Fato da Navegação Questão Prejudicial Ato Ilícito Maritime Law Maritime Procedural Law Maritime Court Navigation Fact Preliminary Question Unlawful Act |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PIMENTA, Lucas Sarmento. O ato ilícito como prejudicial de mérito no julgamento do fato da navegação. 2018. 74 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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