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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A constitucionalidade da fixação de idade mínima para o ingresso no ensino fundamental
Author(s)/Inventor(s): Carreiro, Paula Raiane Ferraz
Advisor: Barbosa-Fohrmann, Ana Paula
Abstract: A educação é direito de todos e dever do Estado e da família. O art. 208, I, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. O principal objetivo deste trabalho é analisar a constitucionalidade da fixação de idade mínima para o ensino fundamental, a etapa mais longa da educação básica. Para tanto, este estudo divide-se em quatro capítulos. No primeiro, um breve histórico da educação brasileira é delineado. O Capítulo 2 examina como o direito à educação tem sido protegido no Brasil. No capítulo 3, alguns aspectos do ensino fundamental são apresentados. O último capítulo analisa o julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 292, em que os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a constitucionalidade da lei e das resoluções do Ministério da Educação que fixam idade mínima para o ingresso na educação infantil e no ensino fundamental.
Keywords: Educação
Idade mínima
Ensino fundamental
Constitucionalidade
Education
Mininum age
Elementary School
Constitutionality
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CARREIRO, Paula Raiane Ferraz. A constitucionalidade da fixação de idade mínima para o ingresso no ensino fundamental. 2018. 82 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

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