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http://hdl.handle.net/11422/8566| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A constitucionalidade da fixação de idade mínima para o ingresso no ensino fundamental |
| Author(s)/Inventor(s): | Carreiro, Paula Raiane Ferraz |
| Advisor: | Barbosa-Fohrmann, Ana Paula |
| Abstract: | A educação é direito de todos e dever do Estado e da família. O art. 208, I, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. O principal objetivo deste trabalho é analisar a constitucionalidade da fixação de idade mínima para o ensino fundamental, a etapa mais longa da educação básica. Para tanto, este estudo divide-se em quatro capítulos. No primeiro, um breve histórico da educação brasileira é delineado. O Capítulo 2 examina como o direito à educação tem sido protegido no Brasil. No capítulo 3, alguns aspectos do ensino fundamental são apresentados. O último capítulo analisa o julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 292, em que os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a constitucionalidade da lei e das resoluções do Ministério da Educação que fixam idade mínima para o ingresso na educação infantil e no ensino fundamental. |
| Keywords: | Educação Idade mínima Ensino fundamental Constitucionalidade Education Mininum age Elementary School Constitutionality |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CARREIRO, Paula Raiane Ferraz. A constitucionalidade da fixação de idade mínima para o ingresso no ensino fundamental. 2018. 82 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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