Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
Coleta, preserva e divulga a produção acadêmica digital em todas as áreas do conhecimento.
São os ativos do repositório, além de teses e dissertações da UFRJ, artigos científicos, livros eletrônicos, capítulos de livros e trabalhos apresentados em eventos por professores, pesquisadores, funcionários administrativos e alunos de mestrado e doutorado.
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11422/8566| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A constitucionalidade da fixação de idade mínima para o ingresso no ensino fundamental |
| Autor(es)/Inventor(es): | Carreiro, Paula Raiane Ferraz |
| Orientador: | Barbosa-Fohrmann, Ana Paula |
| Resumo: | A educação é direito de todos e dever do Estado e da família. O art. 208, I, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. O principal objetivo deste trabalho é analisar a constitucionalidade da fixação de idade mínima para o ensino fundamental, a etapa mais longa da educação básica. Para tanto, este estudo divide-se em quatro capítulos. No primeiro, um breve histórico da educação brasileira é delineado. O Capítulo 2 examina como o direito à educação tem sido protegido no Brasil. No capítulo 3, alguns aspectos do ensino fundamental são apresentados. O último capítulo analisa o julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 292, em que os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a constitucionalidade da lei e das resoluções do Ministério da Educação que fixam idade mínima para o ingresso na educação infantil e no ensino fundamental. |
| Palavras-chave: | Educação Idade mínima Ensino fundamental Constitucionalidade Education Mininum age Elementary School Constitutionality |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CARREIRO, Paula Raiane Ferraz. A constitucionalidade da fixação de idade mínima para o ingresso no ensino fundamental. 2018. 82 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRFCarreiro.pdf | 403.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.