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http://hdl.handle.net/11422/8686| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A evolução da imunidade tributária recíproca à luz da jurisprudência constitucional |
| Autor(es)/Inventor(es): | Fernandes, Luís Eduardo Gouvêa |
| Orientador: | Colares, Laís Gramacho |
| Resumo: | Este trabalho monográfico tem por objeto o estudo acerca do desenvolvimento jurisprudencial sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca nos casos concretos que tem chegado ao Supremo Tribunal Federal. Devido à controvérsia referente à aplicação da norma imunizante, se faz necessário examinar os aspectos que têm sido determinantes no reconhecimento desta imunidade em casos não previstos originariamente pelo poder constituinte. Observa-se que a jurisprudência tem se pautado em diversos fatores que devem ser considerados para verificar se outras entidades, além das políticas, farão jus a norma que a priori visa tão somente a mantença da higidez do pacto federativo, resguardando a igualdade entre os entes federados. Ver-se-á que o STF ainda trata com cautela o critério da atividade exercida pelo ente, seja ela atividade econômica ou de serviço público, visto que esse será determinante na aferição do merecimento da imunidade. Desta forma, traça-se a evolução da imunidade intergovernamental, desde a sua origem, até os últimos acórdãos proferidos pela Corte Constitucional. |
| Palavras-chave: | Imunidade Princípios Capacidade Contributiva Atividade Econômica Serviço Público Impostos Immunity Principles Contributory Capacity Economic Activity Public Service Taxes |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FERNANDES, Luís Eduardo Gouvêa. A evolução da imunidade tributária recíproca à luz da jurisprudência constitucional. 2017. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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