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http://hdl.handle.net/11422/8688| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Direito Regulatório: análise crítica sobre o mercado de seguros privados regulado pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Renan Vieira dos |
| Advisor: | Riccio, Farlei Martins |
| Abstract: | O presente trabalho possui como objetivo a análise da atuação das Autarquias Reguladoras, especificamente na abordagem do Direito Regulatório Empresarial brasileiro no que cerne ao mercado de seguros e previdência privadas, supervisionado pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. Analisaremos seus aspectos formais e matérias fazendo uma crítica à legislação específica da SUSEP no que tange ao Direito Administrativo e Empresarial aplicado aos entes supervisionados. |
| Keywords: | Monografia Mercado de Seguros Autarquia Reguladora Direito Administrativo Regulatório Monograph Insurance market Regulatory Authority Administrative Law Regulatory |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Renan Vieira dos. Direito Regulatório: análise crítica sobre o mercado de seguros privados regulado pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 2017. 35 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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