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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O Princípio da Não Vinculação de Impostos a Órgão, Fundo ou Despesa: as hipóteses de vinculação dos tributos federais e a consequente busca pela desvinculação de receitas da União (DRU)
Author(s)/Inventor(s): Medeiros, Viviane Soares de
Advisor: Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella
Abstract: O presente estudo discorre sobre a importância da elaboração de um instrumento denominado: Desvinculação de Receita da União (DRU), cujo objetivo é atenuar a excessiva rigidez orçamentária que adviera do consequente esvaziamento do Princípio da não vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, plasmado no art. 167, IV da Constituição de 1988, decorrente das oito hipóteses constitucionais de vinculação da receita oriunda deste tributo, que consequentemente culminaram na redução do grau de discricionariedade alocativa do mesmo. A pesquisa se debruçará ainda, sob os reflexos do tema após a CRFB/88, perpassando pelas discussões e pelas Emendas Constitucionais que envolveram o assunto abordado.
Keywords: Desvinculação de Receitas da União
DRU
Princípio da não vinculação de impostos
Receitas Desvinculadas
Proposta de Emenda
Emenda Constitucional
Unlinking of Union Revenue
Principle of non-binding of taxes
Unlinked revenues
Proposed Amendment
Constitutional Amendment
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: MEDEIROS, Viviane Soares de. O Princípio da Não Vinculação de Impostos a Órgão, Fundo ou Despesa: as hipóteses de vinculação dos tributos federais e a consequente busca pela desvinculação de receitas da União (DRU). 2017. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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