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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A necessidade de aplicação dos princípios e garantias constitucionais ao processo penal brasileiro: por que a execução provisória da sentença penal condenatória fere a Constituição da República Federativa do Brasil?
Author(s)/Inventor(s): Tavares, Michelle Goes da Silva
Advisor: Gonçalves, Rodrigo Machado
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso visa questionar a constitucionalidade e razoabilidade da prisão decorrente de acórdão penal não transitado em julgado à luz dos princípios e garantias constitucionais, considerando, ainda, a função e fundamento dos recursos excepcionais. Dessa forma, serão analisadas de forma crítica as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do julgamento do Habeas Corpus n.º 126.292/SP e das medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.º 43 e n.º 44, que consolidaram o entendimento jurisprudencial de possível relativização de princípios constitucionais, como, por exemplo, o princípio da presunção de inocência. A partir da ótica dos votos ministeriais da Egrégia Corte, serão consideradas as implicações concretas e consequências desse posicionamento em relação ao modelo constitucional garantista e do processo penal constitucional brasileiro, demonstrando o nítido retrocesso em relação às conquistas democráticas, bem como a adoção de processo penal de emergência, a partir da inobservância de princípios e garantias trazidas pela Constituição de 1988.
Keywords: Processo penal constitucional
Presunção de inocência
Sentença penal condenatória
Execução provisória
Trânsito em julgado
Constitutional criminal process
Presumption of innocence
Criminal sentence
Provisional execution
Transited in rem
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: TAVARES, Michelle Goes da Silva. A necessidade de aplicação dos princípios e garantias constitucionais ao processo penal brasileiro: por que a execução provisória da sentença penal condenatória fere a Constituição da República Federativa do Brasil?. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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