Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8778
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A penhora, e posterior perda da propriedade, como forma de execução do crédito tributário em dívida de IPTU incidente sobre bem de família
Author(s)/Inventor(s): Pinheiro, Fernando Cavalcante
Advisor: Oliveira, Rachel Louise Braga Delmás Leoni Lopes de
Abstract: O presente trabalho busca analisar a aplicação do instituto da penhora em execução judicial de dívidas oriundas do IPTU. O foco principal do trabalho, contudo, será analisar se a aplicação da penhora, com a posterior perda da propriedade do bem, pode ser feita mesmo quando o imóvel tratar-se de bem de família, tanto legal quanto convencional. Para isso, serão analisados os conceitos de imposto, propriedade, bem de família, execução fiscal e métodos de conflitos de normas e princípios dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Keywords: Bem de família
Execução Fiscal
IPTU
Penhora
Family property
Tax Execution
Garnishment
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: PINHEIRO, Fernando Cavalcante. A penhora, e posterior perda da propriedade, como forma de execução do crédito tributário em dívida de IPTU incidente sobre bem de família. 2018. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
FCPinheiro.pdf303,42 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.