Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8826
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Judicialização e acesso a medicamentos: um estudo sobre leis e políticas na perspectiva do usuário
Author(s)/Inventor(s): Antunes, Elaneide Antonio
Advisor: Silva, Miriam Ventura da
Abstract: No contexto jurídico-político brasileiro, a saúde está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como um direito de todos e dever do Estado. O fenômeno da judicialização da saúde expressa uma das possibilidades de reivindicação de direitos por parte de cidadãos e instituições em face dos poderes públicos. O crescimento das demandas judiciais, individuais e coletivas, têm trazido desafios para os entes federativos na gestão do Sistema Único de Saúde, e do sistema de justiça. No Município do Rio de Janeiro foi estabelecido um acordo de cooperação entre órgãos da saúde e da justiça para criação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), em 2012. A CRLS tem como objetivo atender os usuários do SUS residentes neste município, que demandem assistência jurídica das Defensorias Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a da União relativa a litígios em saúde. Ela analisa previamente a demanda do usuário e busca solução administrativa junto aos gestores de saúde, para seu atendimento e, assim, evitar a propositura de ações judiciais em face dos entes públicos. Nesse sentido, é um espaço privilegiado para identificação das fragilidades na implementação das leis e políticas de saúde, particularmente, as dificuldades de acesso dos usuários no SUS. Este estudo discute, a partir da observação participante na CRLS, da caracterização das leis e políticas nacionais de medicamentos e da revisão da literatura, a judicialização do acesso a medicamentos na perspectiva do usuário, ressaltando suas principais dificuldades de acesso. O objeto do estudo se justifica considerando que os medicamentos têm sido a demanda judicial mais frequente, apesar dos esforços de mudanças nas leis e políticas para ordenar e aperfeiçoar o acesso, bem como das iniciativas para encaminhar e reduzir esta demanda, mediar conflitos e buscar resoluções extrajudiciais. O estudo apontou como principais dificuldades do usuário para o acesso a medicamentos: a) o desconhecimento dos trabalhadores dos fluxos e critérios para a dispensação de medicamentos no SUS para orientar os usuários; b) a burocracia requerida para o acesso aos medicamentos, mais notadamente em relação aos tratamentos de alto custo; c) a inexistência de protocolos clínicos e de medicamentos nas listas oficiais para determinadas doenças, como as definidas como raras; d) aspectos concernentes às condições de vida do usuário, tais como, financeiras, ausência de apoio familiar e/ou de cuidadores e e) dificuldades de acesso provenientes da fragmentação dos processos de trabalho. Concluiu-se que a efetividade das leis depende de que se considere as experiências de trabalhadores da assistência e dos usuários na implementação das políticas; com especial atenção às singularidades dos usuários, nem sempre contempladas diretamente pelas normas estabelecidas.
Keywords: Direito á saúde
Acesso aos serviços de saúde
Aspectos jurídicos
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA::SAUDE PUBLICA
Department : Instituto de Estudos em Saúde Coletiva
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 24-Jan-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ANTUNES, Elaneide Antonio. Judicialização e acesso a medicamentos: um estudo sobre leis e políticas na perspectiva do usuário. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Saúde Coletiva) – Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
URI: http://hdl.handle.net/11422/8826
Appears in Collections:Saúde Coletiva

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