Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9158
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Análise crítica da responsabilidade de empresas transnacionais na violação de direitos humanos
Author(s)/Inventor(s): Thedy, Júlia de Castro
Advisor: Albuquerque, Felipe Gomes de Almeida
Abstract: O presente trabalho busca analisar as possíveis soluções para a responsabilização das empresas transnacionais por violações de direitos humanos no âmbito do desempenho de suas atividades diante dos desafios que a economia globalizada impõe ao direito internacional. A pesquisa foi feita comparando os deveres do Estado, que possui o dever de regular as atividades comerciais e de proteger os direitos humanos, com as responsabilidades das empresas em atuar com a devida cautela a fim de evitar eventuais violações desses direitos. Em um primeiro momento, descreve-se os mecanismos de soft law, no contexto da responsabilidade social corporativa. Na segunda parte do trabalho, examina-se os meios de vinculação das empresas transnacionais às regras de direito internacional, a partir da intervenção dos Estados na criação de um tratado sobre o tema, com a inclusão de disposições que admitam o uso da jurisdição extraterritorial. Com isso, estabelece-se o papel central ainda desempenhado pelos Estados na proteção dos direitos humanos a partir das regras vinculantes, sobretudo com a internalização de regras reconhecidas pela comunidade internacional. Por fim, como conclusão, verifica-se como a soft law dá espaço para abusos por parte das empresas transnacionais, uma vez que não há meios de controle suficientes, impondo-se a necessidade do desenvolvimento de um tratado internacional vinculante.
Keywords: Direitos Humanos
Empresas Transnacionais
Responsabilidade Social Corporativa
Jurisdição Extraterritorial
Princípio de Proteger, Remediar, Reparar
Droits de l’homme
Sociétés Transnationale
Responsabilité Sociale Corporative
Compétence Extraterritoriale
Protéger, Respecter, Réparer
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: THEDY, Júlia de Castro. Análise crítica da responsabilidade de empresas transnacionais na violação de direitos humanos. 2018. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
URI: http://hdl.handle.net/11422/9158
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