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http://hdl.handle.net/11422/9158| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise crítica da responsabilidade de empresas transnacionais na violação de direitos humanos |
| Author(s)/Inventor(s): | Thedy, Júlia de Castro |
| Advisor: | Albuquerque, Felipe Gomes de Almeida |
| Abstract: | O presente trabalho busca analisar as possíveis soluções para a responsabilização das empresas transnacionais por violações de direitos humanos no âmbito do desempenho de suas atividades diante dos desafios que a economia globalizada impõe ao direito internacional. A pesquisa foi feita comparando os deveres do Estado, que possui o dever de regular as atividades comerciais e de proteger os direitos humanos, com as responsabilidades das empresas em atuar com a devida cautela a fim de evitar eventuais violações desses direitos. Em um primeiro momento, descreve-se os mecanismos de soft law, no contexto da responsabilidade social corporativa. Na segunda parte do trabalho, examina-se os meios de vinculação das empresas transnacionais às regras de direito internacional, a partir da intervenção dos Estados na criação de um tratado sobre o tema, com a inclusão de disposições que admitam o uso da jurisdição extraterritorial. Com isso, estabelece-se o papel central ainda desempenhado pelos Estados na proteção dos direitos humanos a partir das regras vinculantes, sobretudo com a internalização de regras reconhecidas pela comunidade internacional. Por fim, como conclusão, verifica-se como a soft law dá espaço para abusos por parte das empresas transnacionais, uma vez que não há meios de controle suficientes, impondo-se a necessidade do desenvolvimento de um tratado internacional vinculante. |
| Keywords: | Direitos Humanos Empresas Transnacionais Responsabilidade Social Corporativa Jurisdição Extraterritorial Princípio de Proteger, Remediar, Reparar Droits de l’homme Sociétés Transnationale Responsabilité Sociale Corporative Compétence Extraterritoriale Protéger, Respecter, Réparer |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | THEDY, Júlia de Castro. Análise crítica da responsabilidade de empresas transnacionais na violação de direitos humanos. 2018. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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