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http://hdl.handle.net/11422/9162| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A efetividade do direito à moradia após a Constituição de 1988 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Dias, Aline Spitz Toledo |
| Orientador: | Bonizzato, Luigi |
| Resumo: | A presente monografia é composta pelo estudo dos direitos sociais na constituição, sua característica de fundamentalidade e imodificabilidade, especificamente a análise do direito à moradia a partir do viés das políticas públicas e dos programas governamentais criados para garantir a efetividade deste direito social fundamental. O objetivo central desse trabalho éanalisar o direito à moradia a partir do estudo histórico de sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro, sua eficácia e efetividade na sociedade brasileira. Assim, desenvolveu-se ao longo da pesquisa um estudo sobre as políticas habitacionais no Brasil, a relação entre o processo construtivo e a dinâmica urbana, marcado pela ação do mercado fundiário/imobiliário e pela postura estatal, e como estas perspectivas influenciaram as questões urbanas no que diz respeito ao acesso da moradia. Colocou-se, então, em pauta o problema habitacional no país, as políticas públicas aplicadas no decorrer dos governos e a atuação do Poder Judiciário na efetuação deste direito. Pode-se concluir, a partir do estudo realizado que a política pública de habitação, no que diz respeito à moradia e sua garantia enquanto direito, se encontra ineficaz. Por fim, foram examinadas maneiras de desjucializar o problema habitacional. |
| Palavras-chave: | Direitos fundamentais Moradia Habitação Políticas públicas Efetividade Judicialização Fundamental rights Housing Public policies Effectiveness Judicialization |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | DIAS, Aline Spitz Toledo. A efetividade do direito à moradia após a Constituição de 1988. 2017. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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