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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Filiação por acesso à reprodução medicamente assistida por casais homoafetivos no Brasil
Author(s)/Inventor(s): Silveira, Cléo Cristina da
Advisor: Pereira, Marcos Vinicius Torres
Abstract: O Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução No 2.121/2015, abrindo a possibilidade da utilização das técnicas de reprodução assistida nos casais homoafetivos. O tema gira em torno do direito ao planejamento familiar e das questões referentes à filiação, de modo que sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico é, ainda, bastante controversa, sendo um direito ainda pouco conhecido, até mesmo dos juristas. Além disso, resta imperioso apresentar uma definição para o instituto, que ainda é bastante controverso, levando em consideração a autonomia privada como realizadora de situações jurídicas subjetivas existenciais, para, ao final, traçar os regramentos adequados à filiação por acesso à reprodução medicamente assistida por casais homoafetivos no Brasil.
Keywords: Casais Homoafetivos
Reprodução Assistida
Autonomia Privada
Biodireito
Filiação
Homoaffective couples
Assisted reproduction
Living Will
Living Will
Membership
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SILVEIRA, Cléo Cristina da. Filiação por acesso à reprodução medicamente assistida por casais homoafetivos no Brasil. 2017. 90 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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