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http://hdl.handle.net/11422/9171| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Filiação por acesso à reprodução medicamente assistida por casais homoafetivos no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Silveira, Cléo Cristina da |
| Advisor: | Pereira, Marcos Vinicius Torres |
| Abstract: | O Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução No 2.121/2015, abrindo a possibilidade da utilização das técnicas de reprodução assistida nos casais homoafetivos. O tema gira em torno do direito ao planejamento familiar e das questões referentes à filiação, de modo que sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico é, ainda, bastante controversa, sendo um direito ainda pouco conhecido, até mesmo dos juristas. Além disso, resta imperioso apresentar uma definição para o instituto, que ainda é bastante controverso, levando em consideração a autonomia privada como realizadora de situações jurídicas subjetivas existenciais, para, ao final, traçar os regramentos adequados à filiação por acesso à reprodução medicamente assistida por casais homoafetivos no Brasil. |
| Keywords: | Casais Homoafetivos Reprodução Assistida Autonomia Privada Biodireito Filiação Homoaffective couples Assisted reproduction Living Will Living Will Membership |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVEIRA, Cléo Cristina da. Filiação por acesso à reprodução medicamente assistida por casais homoafetivos no Brasil. 2017. 90 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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