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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O estado de coisas inconstitucional como instrumento de ampliação da tutela dos direitos fundamentais no Brasil
Author(s)/Inventor(s): Pantoja Filho, Marcello Sá
Advisor: Moreira, Eduardo Ribeiro
Abstract: Em 2015, por meio da ADPF nº 347/DF, o Supremo Tribunal Federal foi provocado, de forma inédita, a se manifestar acerca do reconhecimento de um “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro. Desde então, o mencionado tema ganhou notoriedade e suscitou diversas discussões no mundo jurídico. Dessa forma, este trabalho busca contextualizar o “Estado de Coisas Inconstitucional” à realidade brasileira, trazendo à baila a construção histórica jurisprudencial que confluiu para o surgimento da mencionada técnica de julgamento, tratando, em especial, de precedentes norte-americanos e colombianos. Além disso, discorre-se sobre seus principais pressupostos caracterizadores, seus fundamentos jus-filosóficos, sobre a evolução do conceito de omissão inconstitucional e seu enquadramento na seara do controle de constitucionalidade. Por fim, busca-se atribuir legitimidade a esse novo tipo de ativismo judicial, reconhecendo seu caráter dialógico e assecuratório dos direitos fundamentais.
Keywords: “Estado de Coisas Inconstitucional"
Omissão inconstitucional
Controle de constitucionalidade
Ativismo judicial
Supremo Tribunal Federal
“Unconstitutional State of Fairs”
Unconstitutional omission
Constitutionality control
Judicial activism
Federal Supreme Court
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: PANTOJA FILHO, Marcello Sá. O estado de coisas inconstitucional como instrumento de ampliação da tutela dos direitos fundamentais no Brasil. 2017. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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