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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Vinculação de receitas públicas e abertura de créditos adicionais: uma análise sobre a rigidez e flexibilização orçamentária
Author(s)/Inventor(s): Collocci, Annelise Xavier
Advisor: Curi, Bruno Mauricio Macedo
Abstract: O presente projeto busca realizar uma análise a respeito dos pontos positivos e negativos das vinculações de receitas e dos créditos adicionais e como estes podem ser instrumento tanto de flexibilização como de rigidez da peça orçamentária. Primeiramente serão estudados os princípios orçamentários, as leis que normatizam o orçamento e seu processo legislativo. Por fim, serão abordados, em capítulos apartados: a questão das vinculações de receitas, no qual se discorrerá sobre as exceções ao Princípio da Não-Afetação, o trade-off doutrinário, o panorama brasileiro e o mecanismo de Desvinculação das Receitas da União (DRU); e então as particularidades dos créditos adicionais, examinando sua importância para flexibilidade da peça orçamentária e a necessidade de haver um uso adequado do mecanismo. Para fundamentar o projeto, serão objeto de estudo a própria Constituição da República, de 1988, especificamente do art. 165 ao 169, a Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Keywords: Orçamento
Crédito adicional
Vinculação de receitas
Flexibilização
Rigidez
Budget
Additional credit
Revenue binding
Flexibility
Rigidity
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: COLLOCCI, Annelise Xavier. Vinculação de receitas públicas e abertura de créditos adicionais: uma análise sobre a rigidez e flexibilização orçamentária. 2017. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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