O direito à restituição do excesso na substituição tributária progressiva à luz dos Princípios Constitucionais

Correia, Ana Carolina Pinto

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9267

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella	-
dc.contributor.author	Correia, Ana Carolina Pinto	-
dc.date.accessioned	2019-08-30T15:14:40Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:34Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	CORREIA, Ana Carolina Pinto. O direito à restituição do excesso na substituição tributária progressiva à luz dos Princípios Constitucionais. 2017. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9267	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Substituição Tributária	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Mecanismo de Restituição de Valores	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Princípios Constitucionais Tributários	pt_BR
dc.subject	Tax Substitution	pt_BR
dc.subject	Restitution Mechanism of Values	pt_BR
dc.subject	Jurisprudence	pt_BR
dc.subject	Tax Constitutional Principles	pt_BR
dc.title	O direito à restituição do excesso na substituição tributária progressiva à luz dos Princípios Constitucionais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0215068741900522	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/3801940875025741	pt_BR
dc.description.resumo	A importância do sistema da substituição tributária está em sua utilização como instrumento arrecadatório com a finalidade de facilitar a fiscalização e evitar a sonegação de tributos. Nesse sistema há uma presunção do valor do tributo a ser arrecadado e seu pagamento é realizado, de uma só vez e antecipadamente, pelo substituto tributário, integrante do ciclo econômico. Em recente decisão da Suprema Corte brasileira (RE 593.849/MG), julgada em 2016, alterou-se a jurisprudência acerca do mecanismo de restituição de valores, de modo que ampliou sua abrangência para incluir as quantias arrecadadas em excesso a título de ICMS, na hipótese de o fato gerador ocorrer de forma maior que a presumida. Este posicionamento mostrou-se mais adequado aos princípios constitucionais tributários que seu precedente, que restringia a devolução à hipótese de inocorrência do fato gerador.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
ACPCorreia.pdf		342.95 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository