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http://hdl.handle.net/11422/9267| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O direito à restituição do excesso na substituição tributária progressiva à luz dos Princípios Constitucionais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Correia, Ana Carolina Pinto |
| Orientador: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Resumo: | A importância do sistema da substituição tributária está em sua utilização como instrumento arrecadatório com a finalidade de facilitar a fiscalização e evitar a sonegação de tributos. Nesse sistema há uma presunção do valor do tributo a ser arrecadado e seu pagamento é realizado, de uma só vez e antecipadamente, pelo substituto tributário, integrante do ciclo econômico. Em recente decisão da Suprema Corte brasileira (RE 593.849/MG), julgada em 2016, alterou-se a jurisprudência acerca do mecanismo de restituição de valores, de modo que ampliou sua abrangência para incluir as quantias arrecadadas em excesso a título de ICMS, na hipótese de o fato gerador ocorrer de forma maior que a presumida. Este posicionamento mostrou-se mais adequado aos princípios constitucionais tributários que seu precedente, que restringia a devolução à hipótese de inocorrência do fato gerador. |
| Palavras-chave: | Substituição Tributária ICMS Mecanismo de Restituição de Valores Jurisprudência Princípios Constitucionais Tributários Tax Substitution Restitution Mechanism of Values Jurisprudence Tax Constitutional Principles |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CORREIA, Ana Carolina Pinto. O direito à restituição do excesso na substituição tributária progressiva à luz dos Princípios Constitucionais. 2017. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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