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http://hdl.handle.net/11422/9267| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O direito à restituição do excesso na substituição tributária progressiva à luz dos Princípios Constitucionais |
| Author(s)/Inventor(s): | Correia, Ana Carolina Pinto |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | A importância do sistema da substituição tributária está em sua utilização como instrumento arrecadatório com a finalidade de facilitar a fiscalização e evitar a sonegação de tributos. Nesse sistema há uma presunção do valor do tributo a ser arrecadado e seu pagamento é realizado, de uma só vez e antecipadamente, pelo substituto tributário, integrante do ciclo econômico. Em recente decisão da Suprema Corte brasileira (RE 593.849/MG), julgada em 2016, alterou-se a jurisprudência acerca do mecanismo de restituição de valores, de modo que ampliou sua abrangência para incluir as quantias arrecadadas em excesso a título de ICMS, na hipótese de o fato gerador ocorrer de forma maior que a presumida. Este posicionamento mostrou-se mais adequado aos princípios constitucionais tributários que seu precedente, que restringia a devolução à hipótese de inocorrência do fato gerador. |
| Keywords: | Substituição Tributária ICMS Mecanismo de Restituição de Valores Jurisprudência Princípios Constitucionais Tributários Tax Substitution Restitution Mechanism of Values Jurisprudence Tax Constitutional Principles |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CORREIA, Ana Carolina Pinto. O direito à restituição do excesso na substituição tributária progressiva à luz dos Princípios Constitucionais. 2017. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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