Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/9335| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Provas ilícitas e a Lei 11.690/2008 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Costa, Amanda Cabral da |
| Orientador: | Hora, Nilo César Martins Pompílio da |
| Resumo: | Esse trabalho tem por objetivo demonstrar a necessidade de um processo justo e realizado através do devido processo legal, garantindo às partes, principalmente ao réu, parte mais fraca da relação processual, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Por isso, tem como objeto principal do estudo o tema “provas ilícitas”, a fim de demonstrar que sua possível admissibilidade estaria em total desacordo com os princípios fundamentais constitucionais, violando direitos inerentes a própria condição de ser humano. Por isso, o presente estudo tenta demonstrar de forma clara a correta inadmissibilidade das provas ilícitas pelo Poder Judiciário, inclusive das provas advindas delas. Ademais, faz uma análise da Lei 11.690/2008 para demonstrar a preocupação da legislação com a liberdade do acusado, tentando, ao máximo, não violar seus direitos mais importantes, tal qual, como exemplo, o direito à liberdade. Não obstante, ainda procura demonstrar a preocupação correta que o legislador ordinário teve com o ofendido, garantindo maior proteção a ele. |
| Palavras-chave: | Devido processo legal Processo penal Provas ilícitas |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | COSTA, Amanda Cabral da. Provas ilícitas e a Lei 11.690/2008. 2008. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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