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http://hdl.handle.net/11422/9346| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A assinatura digital no direito brasileiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Monteiro, Guilherme Diegues |
| Tutor: | Souza, Cíntia Muniz de |
| Resumen: | Este trabalho analisa questões relevantes acerca da assinatura digital no direito brasileiro. Para a compreensão do tema o trabalho esta dividido em três partes. A primeira parte explica os conceitos envolvidos no tema, assim como, princípios utilizados pela matéria. A segunda parte expõe a legislação nacional promulgada que conferiu segurança jurídica ao uso das assinaturas digitais no Brasil, esclarecendo também, a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira criada. Por fim, a terceira parte do trabalho expõe a atual situação jurídica da assinatura digital no Brasil, descrevendo os diversos usos que a assinatura digital vem tendo, tanto em âmbito governamental, em suas três esferas, dando ênfase ao processo eletrônico e seus diversos sistemas implantados, assim como, na sociedade civil. |
| Materia: | Assinatura digital Medida Provisória 2.200-2/01 ICP-Brasil Documento eletrônico Processo eletrônico Digital signature MP2.200-2/01 Brazil-PKI Eletronic document Eletronic suit |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | MONTEIRO, Guilherme Diegues. A assinatura digital no direito brasileiro. 2008. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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