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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios, do uso do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos à empresas de telecomunicação
Author(s)/Inventor(s): Silva, Guilherme Scharinger
Advisor: Maneira, Eduardo
Abstract: “Realiza-se uma análise sobre a contraprestação pelos municípios brasileiros, mais precisamente o Município do Rio de Janeiro, pela utilização do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos. Para início, foi abordado o breve histórico da criação das empresas de telecomunicação, bem como a criação da aludida cobrança. Em seguida, partiu-se para a análise de temas basilares para o Direito Tributário, como as taxas e o preço público e sua diferenciação, levando em conta também, a significação da competência e a separação da municipal, com a federal, enfatizando a caracterização dos serviços e bens públicos, explicitando porque são essenciais os serviços de telecomunicação, e demonstrando a necessidade do livre exercício de atividades para o bem estar da população. Abordado também o caso concreto que tem por tema este trabalho, do Decreto do Município do Rio de Janeiro, nº 28.002/07, que instituiu tal cobrança supra. Por último, foram abordadas as ofensas constitucionais e infra-constitucionais do Decreto e da cobrança, bem como a impossibilidade de se haver tal contraprestação tanto por taxa, quanto por preço público, e por conseguinte, a inconstitucionalidade da cobrança, por qualquer titulo, feita pelos municípios brasileiros.”
Keywords: Contraprestação
Uso do solo
Taxa
Preço público
Competência
Telecomunicação
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SILVA, Guilherme Scharinger. A inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios, do uso do solo, subsolo e espaço aéreo urbanos à empresas de telecomunicação. 2008. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
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