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http://hdl.handle.net/11422/9371| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Garantia constitucional da propriedade urbana: sua função social e o Estatuto da Cidade |
| Author(s)/Inventor(s): | Guimarães, Isabela Bacellar Brandão |
| Advisor: | Soares, Sônia Barroso Brandão |
| Abstract: | O trabalho traz um desenvolvimento histórico do direito de propriedade e a evolução do conceito de função social da propriedade urbana, é um exame conjunto desses institutos estabelecidos na Carta Magna, observando também o Estatuto da Cidade. Será desenvolvido envolvendo o direito de propriedade que vêm encaminhando para uma nova perspectiva, onde se encontram mais arraigadas as questões sociais e a dissociação de várias correntes ao direito de propriedade puro, assim como as preocupações atinentes à preservação de imóveis de valor histórico e cultural, cuja extensão atinge também ao meio ambiente urbano, considerado como expressão da cultura de uma sociedade. O Estatuto da Cidade que vem disciplinar as propostas de reforma urbana no país, apresentando, para isso, alguns instrumentos importantes para a garantia da aplicação do conceito da função social da propriedade imobiliária urbana - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo, Usucapião Especial de Imóvel urbano, Concessão de Direito Real de Uso e Zonas Especiais de Interesse Social – interferem mais diretamente sobre o uso da propriedade urbana, em prol do cumprimento da função social da propriedade. |
| Keywords: | Direito à propriedade Estatuto da Cidade Função social da propriedade urbana Property right Social function of urban property |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GUIMARÃES, Isabela Bacellar Brandão. Garantia constitucional da propriedade urbana: sua função social e o Estatuto da Cidade. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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