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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras e o art. 74 da MP 2.158 – 35/2001
Author(s)/Inventor(s): Souza, Verônica Melo de
Advisor: Maneira, Eduardo
Abstract: Tem o presente estudo o objetivo de analisar a norma do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que trata da tributação das controladas e coligadas brasileiras alocadas no exterior. Tal regime de tributação é conhecido mundialmente como Controlled Foreign Corporations Legislation, CFC legislation, CFC legislation ou Subpart F rules e será mencionado neste trabalho como legislação CFC. A legislação CFC visa a impedir que investidores nacionais estabeleçam controladas e/ou coligadas no exterior, em países cuja tributação é favorecida, baixa ou nula, como são, por exemplo, os paraísos fiscais. O referido dispositivo é alvo de uma Ação Direita de Constitucionalidade, que questiona também o § 2° do art. 43 do Código Tributário Nacional, sendo de suma importância para o tema em estudo a análise do conceito de disponibilidade da renda para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Com base na pesquisa da melhor doutrina especializada no tema, serão levantados os problemas da legislação CFC brasileira e como o investidor é por eles afetado, até chegar ao julgamento no STF e a possível solução para que essa norma se torne prática e eficaz, como ocorre no ordenamento jurídico de outros países.
Keywords: Legislação CFC
Art. 74 da MP 2.158-35/2001
Disponibilidade
Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Paraíso Fiscal
CFC legislation
Article 74 of the Provisional Measure n. 2.158/2001
Availability
Income Tax
Tax Haven
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SOUZA, Verônica Melo de. A tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras e o art. 74 da MP 2.158 – 35/2001. 2008. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
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