O emprego das forças armadas em operações de garantia da lei e da ordem – uma análise das limitações constitucionais e infraconstitucionais

Porfirio, Hermes Emilton

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9402

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O emprego das forças armadas em operações de garantia da lei e da ordem – uma análise das limitações constitucionais e infraconstitucionais
Author(s)/Inventor(s):	Porfirio, Hermes Emilton
Advisor:	Vieira, José Ribas
Abstract:	Este estudo objetiva apresentar, discutir e avaliar o emprego das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), especificamente as operações internas que apresentam características de Segurança Pública sendo, portanto, destinadas constitucionalmente a órgãos diversos. A pretexto de combater a violência urbana que alcançou níveis alarmantes, atingindo de forma indiscriminada a todas as classes sociais, o Estado, com apoio de grande parte da sociedade passou a optar a pela intervenção das Forças Armadas, cuja missão constitucional, formação, finalidade e preparo técnicoprofissional, em tese, não são afetos ao problema em questão. Após apresentar a destinação constitucional das forças militares e a diferença entre Segurança Pública e Segurança Nacional, este trabalho expõe os conceitos de Operações GLO e Poder de Polícia, analisa a existência, utilização e possibilidade jurídica do Mandado de Busca, tal como empregado em recentes operações militares. Demonstra-se a estrutura da Justiça Militar, o conflito de competência entre a Justiça Militar e a Justiça Comum e o embate entre o princípio da Hierarquia e Disciplina com o princípio da liberdade, relativos ao Código Penal Militar e Código Penal comum, respectivamente. Ressalta as Excludentes de Ilicitude referentes ao Direito Penal Militar e conclui expondo entendimento fundamentado nos conhecimentos adquiridos através da prática, entrevistas e pesquisas doutrinárias.
Keywords:	Forças armadas Operações de garantia da lei e da ordem Segurança pública Justiça militar
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	PORFIRIO, Hermes Emilton. O emprego das forças armadas em operações de garantia da lei e da ordem – uma análise das limitações constitucionais e infraconstitucionais. 2008. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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