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dc.contributor.advisorVieira, José Ribas-
dc.contributor.authorPaiva, Marina da Motta-
dc.date.accessioned2019-09-10T13:57:21Z-
dc.date.available2019-09-12T03:00:17Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationPAIVA, Marina da Motta. Omissão legislativa inconstitucional. 2008. 65 f.Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/9417-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectOmissão legislativapt_BR
dc.subjectAção Direta de Inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectMandado de injunçãopt_BR
dc.subjectUnconstitutionalen
dc.subjectLegislative omissionen
dc.subjectDirect action of unconstitutionalityen
dc.subjectInjunction orderen
dc.titleOmissão legislativa inconstitucionalen
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7976161481295330pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a discussão sobre a omissão do poder legislativo em editar as leis infraconstitucionais reclamadas pela Constituição da República e as formas de sanear esta omissão. No primeiro capítulo apresenta-se o histórico do controle de constitucionalidade no direito comparado e sua influência sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, bem como são analisados os aspectos da norma, aferíveis no controle realizado pelo judiciário, e a tipologia das normas constitucionais. No segundo capítulo estuda-se o sistema de controle brasileiro previsto da carta constitucional, a teoria da omissão inconstitucional, e análise dos dois institutos hábeis a sanar a omissão, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção. No terceiro e último capítulo, é feita análise sobre a jurisprudência produzida pelo Supremo Tribunal Federal ao longo dos anos a respeito da omissão legislativa inconstitucional e tecidas considerações sobre a virada jurisprudencial ocorrida com o julgamento do mandado de injunção 712, assim como as críticas a respeito de tal decisão.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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