Omissão legislativa inconstitucional

Paiva, Marina da Motta

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9417

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Vieira, José Ribas	-
dc.contributor.author	Paiva, Marina da Motta	-
dc.date.accessioned	2019-09-10T13:57:21Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:22Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	PAIVA, Marina da Motta. Omissão legislativa inconstitucional. 2008. 65 f.Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9417	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Omissão legislativa	pt_BR
dc.subject	Ação Direta de Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Mandado de injunção	pt_BR
dc.subject	Unconstitutional	en
dc.subject	Legislative omission	en
dc.subject	Direct action of unconstitutionality	en
dc.subject	Injunction order	en
dc.title	Omissão legislativa inconstitucional	en
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7976161481295330	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho aborda a discussão sobre a omissão do poder legislativo em editar as leis infraconstitucionais reclamadas pela Constituição da República e as formas de sanear esta omissão. No primeiro capítulo apresenta-se o histórico do controle de constitucionalidade no direito comparado e sua influência sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, bem como são analisados os aspectos da norma, aferíveis no controle realizado pelo judiciário, e a tipologia das normas constitucionais. No segundo capítulo estuda-se o sistema de controle brasileiro previsto da carta constitucional, a teoria da omissão inconstitucional, e análise dos dois institutos hábeis a sanar a omissão, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção. No terceiro e último capítulo, é feita análise sobre a jurisprudência produzida pelo Supremo Tribunal Federal ao longo dos anos a respeito da omissão legislativa inconstitucional e tecidas considerações sobre a virada jurisprudencial ocorrida com o julgamento do mandado de injunção 712, assim como as críticas a respeito de tal decisão.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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