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http://hdl.handle.net/11422/9417| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Omissão legislativa inconstitucional |
| Autor(es)/Inventor(es): | Paiva, Marina da Motta |
| Orientador: | Vieira, José Ribas |
| Resumo: | O presente trabalho aborda a discussão sobre a omissão do poder legislativo em editar as leis infraconstitucionais reclamadas pela Constituição da República e as formas de sanear esta omissão. No primeiro capítulo apresenta-se o histórico do controle de constitucionalidade no direito comparado e sua influência sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, bem como são analisados os aspectos da norma, aferíveis no controle realizado pelo judiciário, e a tipologia das normas constitucionais. No segundo capítulo estuda-se o sistema de controle brasileiro previsto da carta constitucional, a teoria da omissão inconstitucional, e análise dos dois institutos hábeis a sanar a omissão, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção. No terceiro e último capítulo, é feita análise sobre a jurisprudência produzida pelo Supremo Tribunal Federal ao longo dos anos a respeito da omissão legislativa inconstitucional e tecidas considerações sobre a virada jurisprudencial ocorrida com o julgamento do mandado de injunção 712, assim como as críticas a respeito de tal decisão. |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade Omissão legislativa Ação Direta de Inconstitucionalidade Mandado de injunção Unconstitutional Legislative omission Direct action of unconstitutionality Injunction order |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PAIVA, Marina da Motta. Omissão legislativa inconstitucional. 2008. 65 f.Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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