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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A (in)constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado
Author(s)/Inventor(s): Diniz, Nathália de Paula
Advisor: Rodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo
Abstract: Analisam-se as questões relevantes sobre a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Para melhor compreensão do tema, trataremos da evolução histórica do instituto prisional e das teorias fundamentadoras de sua implementação como pena por excelência. Após, esboçaremos a transposição destes ideais para a realidade brasileira através das modificações legislativas, com ênfase na Lei de Execuções Penais. Por fim, nos dedicaremos à análise específica do regime disciplinar diferenciado, (i) sua natureza e hipóteses de incidência, (ii) o contexto histórico em que está inserido, (iii) sua identificação com a teoria funcionalista-sistêmica do Direito Penal do Inimigo, (iv) desenvolvimento e fatores que influenciaram sua adoção e (v) sua compatibilidade com a Constituição de 1988 e o ordenamento jurídico pátrio.
Keywords: Prisão
Execução Penal
Regime Disciplinar Diferenciado
Prison
Criminal Enforcement
Special Disciplinary System
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: DINIZ, Nathália de Paula. A (in)constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. 2008. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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