Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/9448| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A (in)constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado |
| Autor(es)/Inventor(es): | Diniz, Nathália de Paula |
| Orientador: | Rodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo |
| Resumo: | Analisam-se as questões relevantes sobre a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Para melhor compreensão do tema, trataremos da evolução histórica do instituto prisional e das teorias fundamentadoras de sua implementação como pena por excelência. Após, esboçaremos a transposição destes ideais para a realidade brasileira através das modificações legislativas, com ênfase na Lei de Execuções Penais. Por fim, nos dedicaremos à análise específica do regime disciplinar diferenciado, (i) sua natureza e hipóteses de incidência, (ii) o contexto histórico em que está inserido, (iii) sua identificação com a teoria funcionalista-sistêmica do Direito Penal do Inimigo, (iv) desenvolvimento e fatores que influenciaram sua adoção e (v) sua compatibilidade com a Constituição de 1988 e o ordenamento jurídico pátrio. |
| Palavras-chave: | Prisão Execução Penal Regime Disciplinar Diferenciado Prison Criminal Enforcement Special Disciplinary System |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | DINIZ, Nathália de Paula. A (in)constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. 2008. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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