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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Aspectos jurídicos do seguro DPVAT
Author(s)/Inventor(s): Fernandes, Rafael Luis
Advisor: Silva, Leandro Ribeiro da
Abstract: Analisam-se os aspectos jurídicos do seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres). Para uma melhor compreensão do tema abordado, a primeira parte é voltada para a análise e definição dos aspectos conceituais e históricos do instituto em questão, delimitando a abrangência do mesmo e quem são os seus beneficiários, além das hipóteses indenizáveis e outros pressupostos. Na segunda parte, é analisado o contrato do seguro DPVAT e suas principais características, como conceitos básicos, cobertura, formas de contratação e liquidação do mesmo. Na terceira parte, são expostos aspectos jurídicos do objeto de estudo, como sua natureza, a questão da responsabilidade civil, os limites de regulamentação e prescrição, bem como a recente conversão da MP 340/06 na Lei 11.482/2007. Na quarta e última parte, vemos alguns aspectos controvertidos referentes ao tema, como a valoração da indenização por invalidez permanente, vinculação com o salário-mínimo, concomitância de indenizações, destinação dos recursos e ocorrência de fraudes.
Keywords: Seguro DPVAT
Aspectos jurídicos
Aspectos controvertidos
DPVAT insurance
Juridical aspects
Controversial aspects
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FERNANDES, Rafael Luis. Aspectos jurídicos do seguro DPVAT. 2008. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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