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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Controle jurisdicional das políticas públicas de fornecimento de medicamentos: estudo da jurisprudência do TJ-RJ, do STJ e do STF
Author(s)/Inventor(s): Araujo, Saulo Lopes
Advisor: Camargo, Margarida Maria Lacombe
Abstract: O presente trabalho pretende abordar o controle judicial de políticas públicas de fornecimento de medicamentos. A proposta central é analisar a jurisprudência do TJRJ, do STJ e do STF, verificando a evolução quantitativa das decisões no período de 1990 a 2007. Além disso, trabalharemos com o conteúdo das decisões, analisando sua modificação no tempo e se os seus fundamentos levam em conta as normas infralegais traçadas pela administração pública na organização da política, a escassez de recursos e os limites orçamentários e a possibilidade de violação de direito de terceiros.
Keywords: Controle
Políticas públicas
Judicialização
Direito à saúde
Fornecimento de medicamentos
Discricionariedade administrativa
Limites orçamentários
Direito de terceiros
Judicial review
Public policy
Supply of medicines
Government organization's policy
Budgetary limits
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ARAUJO, Saulo Lopes. Controle jurisdicional das políticas públicas de fornecimento de medicamentos: estudo da jurisprudência do TJ-RJ, do STJ e do STF. 2008. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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