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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A incidência do ISS sobre as atividades de franquia
Author(s)/Inventor(s): Antonello, Fernanda de Carvalho
Advisor: Assafim, João Marcelo de Lima
Abstract: Considerando a crescente importância sócio-econômica dos contratos de franquia atualmente e alguns embates daí decorrentes, constitui o escopo do presente estudo examinar os contratos de franquia à luz de seu tratamento legal no Brasil, em especial, da legislação tributária. Será então analisada a subsunção das atividades de franquia (ou franchising) à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou simplesmente ISS), que é contestada por diversos doutrinadores e advogados. O principal argumento utilizado pelos defensores desta tese é que a inclusão das atividades de franquia no item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, 31 de julho de 2003, seria inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 determina que compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, isto é, atividades que se coadunem com o conceito de serviço. Para examinar a questão, faz-se então necessário analisar a natureza jurídica dos contratos de franquia, e a extensão e o limite do conceito de serviços, a fim de possibilitar o exame da hipótese defendida atualmente por advogados e doutrinadores.
Keywords: Franquia ou Franchising
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Tributação
Franchise or Franchising
Service Tax (ISS)
Taxation
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ANTONELLO, Fernanda de Carvalho. A incidência do ISS sobre as atividades de franquia. 2008. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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