Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/9544| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A incidência do ISS sobre as atividades de franquia |
| Author(s)/Inventor(s): | Antonello, Fernanda de Carvalho |
| Advisor: | Assafim, João Marcelo de Lima |
| Abstract: | Considerando a crescente importância sócio-econômica dos contratos de franquia atualmente e alguns embates daí decorrentes, constitui o escopo do presente estudo examinar os contratos de franquia à luz de seu tratamento legal no Brasil, em especial, da legislação tributária. Será então analisada a subsunção das atividades de franquia (ou franchising) à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou simplesmente ISS), que é contestada por diversos doutrinadores e advogados. O principal argumento utilizado pelos defensores desta tese é que a inclusão das atividades de franquia no item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, 31 de julho de 2003, seria inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 determina que compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, isto é, atividades que se coadunem com o conceito de serviço. Para examinar a questão, faz-se então necessário analisar a natureza jurídica dos contratos de franquia, e a extensão e o limite do conceito de serviços, a fim de possibilitar o exame da hipótese defendida atualmente por advogados e doutrinadores. |
| Keywords: | Franquia ou Franchising Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Tributação Franchise or Franchising Service Tax (ISS) Taxation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ANTONELLO, Fernanda de Carvalho. A incidência do ISS sobre as atividades de franquia. 2008. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| FCAntonello.pdf | 346.47 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.