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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Lei interpretativa e o prazo para repetição do indébito tributário: considerações sobre a LC N° 118/05
Author(s)/Inventor(s): Braz, Letícia Marques
Advisor: Maneira, Eduardo
Abstract: O presente trabalho tem por escopo analisar a alteração introduzida ao Código Tributário Nacional pelos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. Na medida em que, sob a denominação de lei interpretativa, altera orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao prazo prescricional para se pleitear a restituição do indébito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Ademais, prevê a aplicação retroativa de seus efeitos, na forma do artigo 106, I, do CTN (Lei nº 5.172/66), o que importa, não só, na exposição dos posicionamentos conflitantes acerca do termo a quo do prazo prescricional, bem como na possibilidade de edição de normas interpretativas em nosso ordenamento jurídico e sua eficácia retroativa, impondo-se a análise do valor constitucional da segurança jurídica, do princípio da separação de poderes e da irretroatividade das leis. Por fim, a questão sobre como se aplica o novo prazo prescricional previsto pela Lei Complementar a partir da releitura das decisões do Superior Tribunal de Justiça.
Keywords: Direito tributário
Prescrição
Repetição de indébito tributário
Lei Complementar nº 118/2005
Direito intertemporal
Taxation law
Limitation of actions
Restitution of unduly paid taxes
Interpretation of statutes.
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: BRAZ, Letícia Marques. Lei interpretativa e o prazo para repetição do indébito tributário: considerações sobre a LC N° 118/05. 2008. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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