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http://hdl.handle.net/11422/9673| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O Princípio da Legalidade e a função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Manhães, Ingrid Nogueira |
| Orientador: | Gorini, Attilio José Aguiar |
| Resumo: | O presente trabalho analisa as controvérsias doutrinárias, pautadas em diferentes leituras do princípio da legalidade, a respeito do escopo da função normativa das agências reguladoras no Brasil em face das limitações constitucionais. Para melhor compreensão do tema, na primeira parte são apresentados o contexto de surgimento do fenômeno da regulação, seus fundamentos históricos, econômicos, políticos, sociais e jurídicos, e uma reflexão acerca do novo papel do Estado na economia, responsável pela definição dos contornos do atual direito regulatório em nosso país. No segundo capítulo, analisa-se a estrutura jurídica, as características fundamentais e os aspectos polêmicos do modelo de agências reguladoras no Brasil, sem a preocupação de analisar a atuação de qualquer agência em especial. Em seguida, enfocam-se, no âmbito da função reguladora das agências, que abarca um complexo de atividades administrativas, normativas e judicantes, a função normativa, as novas teorias que procuram justificar a atribuição de poderes normativos às agências e, mediante a interpretação da Constituição pautada em métodos hermenêuticos, as limitações à referida função. Nas considerações finais, apontam-se as novas tendências a respeito do tema. |
| Palavras-chave: | Regulação Agências Reguladoras Função normativa Princípio da Legalidade Regulation Regulatory Agencies Normative function Legal Principle |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MANHÃES, Ingrid Nogueira. O Princípio da Legalidade e a função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro. 2008. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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