O Princípio da Legalidade e a função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro

Manhães, Ingrid Nogueira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9673

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O Princípio da Legalidade e a função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Manhães, Ingrid Nogueira
Advisor:	Gorini, Attilio José Aguiar
Abstract:	O presente trabalho analisa as controvérsias doutrinárias, pautadas em diferentes leituras do princípio da legalidade, a respeito do escopo da função normativa das agências reguladoras no Brasil em face das limitações constitucionais. Para melhor compreensão do tema, na primeira parte são apresentados o contexto de surgimento do fenômeno da regulação, seus fundamentos históricos, econômicos, políticos, sociais e jurídicos, e uma reflexão acerca do novo papel do Estado na economia, responsável pela definição dos contornos do atual direito regulatório em nosso país. No segundo capítulo, analisa-se a estrutura jurídica, as características fundamentais e os aspectos polêmicos do modelo de agências reguladoras no Brasil, sem a preocupação de analisar a atuação de qualquer agência em especial. Em seguida, enfocam-se, no âmbito da função reguladora das agências, que abarca um complexo de atividades administrativas, normativas e judicantes, a função normativa, as novas teorias que procuram justificar a atribuição de poderes normativos às agências e, mediante a interpretação da Constituição pautada em métodos hermenêuticos, as limitações à referida função. Nas considerações finais, apontam-se as novas tendências a respeito do tema.
Keywords:	Regulação Agências Reguladoras Função normativa Princípio da Legalidade Regulation Regulatory Agencies Normative function Legal Principle
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2008
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MANHÃES, Ingrid Nogueira. O Princípio da Legalidade e a função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro. 2008. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:	Direito

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