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dc.contributor.advisorTórtima, Fernanda Lara-
dc.contributor.authorCoutinho, Ana Paula do Nascimento-
dc.date.accessioned2019-09-20T14:25:15Z-
dc.date.available2023-12-21T03:06:18Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationCOUTINHO, Ana Paula do Nascimento. As excludentes de ilicitude no direito Penal Militar. 2008. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/9748-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Penal Militarpt_BR
dc.subjectExcludentes de Ilicitudept_BR
dc.subjectDireito Pena Especialpt_BR
dc.titleAs excludentes de ilicitude no direito Penal Militarpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4354169331160688pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1238178194560797pt_BR
dc.description.resumoAnalisam-se as questões relevantes na evolução do Direito Penal Militar através dos tempos até chegar ao Direito Penal Militar brasileiro Contemporâneo. A seguir, parte-se para a análise dos princípios que norteiam o Direito Penal Militar Brasileiro frente ao Direito Penal Comum através da definição de seus principais institutos. Passa-se então para uma análise das excludentes de ilicitude no Direito Penal Comum para através delas alcançar a análise das excludentes de ilicitude no Direito Penal Militar.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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