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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A elisão fiscal segundo a análise do Art. 116, Parágrafo Único do CTN frente à realidade
Author(s)/Inventor(s): Pacheco, Cristiane Soares
Advisor: Maneira, Eduardo
Abstract: A competição acirrada do mundo contemporâneo é o palco aonde a elisão fiscal vem ganhando cada vez mais força, assumindo uma posição primordial para o contribuinte. Isto porque, tal mecanismo preventivo vem sendo utilizado continuamente, revelando-se, a cada dia, ser a única forma lícita à disposição do contribuinte, de modo a viabilizar a redução de sua carga tributária, sem que incorra em alguma ilicitude. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização dos meios menos onerosos para a realização dos negócios jurídicos. Entretanto, o governo federal editou a Lei Complementar 104/2001, com o intuito de impor limites ao uso da elisão fiscal, o que apenas deixa transparecer a ânsia pelo aumento da arrecadação, acabando por dificultar, se não eliminar, a prática do salutar planejamento tributário. Ante o exposto, o presente estudo se propõe a realizar uma análise do sistema tributário nacional em face dessa novidade. Pretende-se também, verificar a aplicabilidade da norma antielisiva criada pela Lei Complementar 104/2001, a fim de verificar se a mesma encontra- se em harmonia com o sistema jurídico nacional, bem como se houve algum propósito que não fosse o de onerar o contribuinte, que motivou tal mudança no texto da lei.
Keywords: Elisão Fiscal
Lei Complementar 104/2001
Planejamento Tributário
Fiscal Elision
Tributary Planning
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: PACHECO, Cristiane Soares. A elisão fiscal segundo a análise do Art. 116, Parágrafo Único do CTN frente à realidade. 2008. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
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